Que dice el articulo 209 del Codigo Penal?

¿Qué dice el artículo 209 del Código Penal?

Comete el delito de lenocinio quien habitual o reiteradamente obtenga una ventaja económica u otro beneficio procedente de los servicios sexuales de otra persona mayor de edad. A quien cometa este delito se le aplicará prisión de dos a seis años y de quinientos a mil días multa.

¿Qué dice el artículo 201 del Código Penal?

Artículo 201 Comete el delito de corrupción de menores, el que induzca, procure, facilite u obligue a un menor de dieciocho años de edad o a quien no tenga capacidad para comprender el significado del hecho, a realizar actos de exhibicionismo corporal, lascivos o sexuales, prostitución, ebriedad, consumo de narcóticos.

¿Qué dice el artículo 202 del Código Penal?

Art. 202: «Será reprimido con reclusión o prisión de tres a quince años, el que propagare una enfermedad peligrosa y contagiosa para las personas».

Quais são os crimes cometidos por funcionário público?

São os crimes em que a condição de funcionário público é inerente à prática do delito, ou seja, crimes próprios. Dessa forma, não são considerados os crimes cometidos por funcionários públicos quando não investidos na sua função, e, nesse caso, seriam apenas ilícitos comuns.

Quais são os crimes contra a administração pública?

O termo “crimes contra a administração pública” representa o grande grupo de tipos penais que engloba os arts. 312 a 359-H do Código Penal. Este grupo é dividido em cinco subgrupos: Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (arts. 312 a 327 do CP)

Quais são os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos?

Portanto, os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos são aqueles previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. São os crimes em que a condição de funcionário público é inerente à prática do delito, ou seja, crimes próprios.

Quais são os delitos que o funcionário público pode cometer?

Os próprios são os delitos que somente o funcionário público pode praticar, como a concussão e a corrupção passiva, enquanto os impróprios são os delitos que outras pessoas podem cometer, como é o caso do peculato, respondendo como incursas em outro tipo penal.