O que e Enunciado 172 TST?
O que é Enunciado 172 TST?
SÚMULA Nº 172 – REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.
O que diz a Súmula 379 do TST?
item 1 Súmula 379/TST – 20/04/2005 – Sindicato. Estabilidade provisória. «O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT.
O que diz a Súmula 146 do TST?
O repouso semanal remunerado corresponde à folga semanal a que tem direito o empregado e é direito previsto na Constituição Federal (artigo 7º. XV), na CLT (artigo 67) e na lei (605/49). O período de descanso deve ser de 24 horas consecutivas e preferencialmente aos domingos.
O que diz a Súmula 219 do TST?
A súmula 219 do TST orienta que na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte atender a alguns requisitos para a obtenção dos honorários de sucumbência pelo advogado.
O que é uma súmula do TST?
Súmulas são pronunciamentos proferidos pelos Tribunais, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria. É a «união» de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema.
O que é Súmula 146?
A Súmula 146 é uma orientação do TST que regulamenta o pagamento dos trabalhadores que necessitarem prestar serviços às empresas também aos domingos e aos finais de semana.
O que diz a lei sobre folgas?
NORMAS PARA DESCANSO DO FUNCIONÁRIO O funcionário deve ter 24h de descanso consecutivo pelo menos uma vez por semana. Na hipótese dele não poder descansar no seu dia de folga, o funcionário deve receber o valor em dobro por esse dia trabalhado.
O que são as OJS?
O Tribunal Superior do Trabalho – TST possui algumas Orientações Jurisprudenciais (OJ´s) que, como o próprio nome diz, são orientações normativas editadas pelo TST a fim de uniformizar o entendimento acerca de determinado tema, e que servem para orientar os demais tribunais do trabalho quanto ao julgamento relacionado …
O que é súmula e para que serve?
2.2 SÚMULA: Um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos. Serve de referência para os magistrados, jugarem futuros casos similares.
O que diz a Súmula 444?
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
O que são súmulas do Tribunal Superior do Trabalho?
Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
Quem trabalha domingo tem direito a quantas folgas?
Direito a um domingo de folga por mês Isso evita que os funcionários trabalhem dois domingos seguidos. O Art. 386 da CLT diz que o empregado pode trabalhar no máximo dois domingos seguidos. Ou seja, no mês ele precisa ter ao menos 1 domingo de folga.